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Administração - Terça-feira, 05 de Abril de 2022

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DECRETO FLEXIBILIZA USO DE MÁSCARAS EM CAXAMBU

DECRETO FLEXIBILIZA USO DE MÁSCARAS EM CAXAMBU


DECRETO FLEXIBILIZA USO DE MÁSCARAS EM CAXAMBU

DECRETO Nº 3127 DE 05 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre a flexibilização do uso de mascáras no munícipio de Caxambu.” O Prefeito Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 74, incisos V e XI, ambos da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o baixo número de casos ativos no Município; CONSIDERANDO os avanços no combate a Covid-19 aliados às estratégias de saúde e planejamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais denotam capacidade de atendimento de forma rápida à população; DECRETA: Art.1º – O uso de máscara de proteção individual passa a ser facultativo em todo o território do Município de Caxambu, em locais abertos ou fechados. Parágrafo Único – É de responsabilidade e livre escolha e direito de cada cidadão ou de seu responsável legal, dispor sobre o uso da máscara de proteção individual, devendo ser respeitada sua escolha.   Art. 2º – As disposições do presente Decreto podem ser revistas a qualquer tempo, de acordo com a evolução da gravidade ou abrandamento da situação epidemiológica do Município. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Caxambu, 05 de Abril de 2022.  DIOGO CURI HAUEGEN Prefeito Municipal LUIZ HENRIQUE DIORIO DE SOUZA Secretário Municipal de Administração e Finanças Interino Baixa o decreto em PDF Decreto-flexibilização-do-uso-de-mascáras-no-munícipio-de-CaxambuBaixar

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