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IMPOSTOS EM ATRASO – REFIS DÁ DESCONTO EM MULTAS E JUROS
Quem estiver com impostos em atraso em Caxambu, poderá aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal que possibilita ao contribuinte regularizar seu débito junto a Fazenda Pública Municipal. A adesão ao programa será a partir de 5 de março de 2021 e segue até 4 de maio de 2021. A pessoa física ou jurídica com débitos já parcelados administrativamente ou judicialmente, poderá aderir ao REFIS, aplicando-se os descontos estipulados na Lei já aprovada e sancionada. Os créditos da Fazenda Pública Municipal regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. MAIS INFORMAÇÕES E ADESÃO AO PROGRAMA PROCURE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO – No térreo da Prefeitura – Praça 16 de setembro – Centro – Caxambu MG