A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, em atendimento às disposições contidas no Artigo 81 do Decreto Municipal nº 690/1996, vem a público informar que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SEDEP, através do Processo PMC nº 11029, solicitou ao CODEMA autorização ambiental para implantação de PROJETO DE REVITALIZAÇÃO na Praça Vereador Hélio de Castilho Moreira, conforme vídeo de apresentação projeto arquitetônico e paisagístico anexos, disponíveis para consulta pública no Departamento de Arquivo da Prefeitura, na Praça XVI de Setembro, 24, Centro, telefone 3341.9049. Informa, ademais, que nos termos do Art. 82 do referido Decreto Municipal, serão recebidos no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação eventuais pedidos de impugnação o do projeto em tela, desde que devidamente justificados e dirigidos ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, via protocolo com pedido de juntada ao Processo PMC nº 11029. PMC_11029_Revitalizacao-Praca-Vereador-Helio-Castilho.pdf   http://www.caxambu.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/2018/10/Praca-Vereador-Helio-de-Castilho-Moreira_projeto-arquitetonico.mp4