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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
43/2019 PORTARIA N°. 43 DE 30 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
42/2019 PORTARIA N°. 42 DE 15 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
41/2019 PORTARIA N°. 41 DE 15 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
40/2019 PORTARIA N°. 40 DE 05 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
39/2019 PORTARIA N°. 39 DE 05 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
38/2019 PORTARIA N°. 38 DE 27 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019
37/2019 PORTARIA N°. 37 DE 26 DE MARÇODE 2019 01/03/2019
36/2019 PORTARIA N°. 36 DE 18 DE MARCO DE 2019 01/01/2019
35/2019 PORTARIA N°. 35 DE 12 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019
34/2019 PORTARIA N°. 34 DE 11 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019
33/2019 PORTARIA N°. 33 DE 06 DE MARCO DE 2019 01/01/2019
32/2019 PORTARIA Nº. 32 DE 06 DE MARCO DE 2019 01/01/2019
31/2019 PORTARIA N°. 31 DE 01 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019
30/2019 PORTARIA N°. 30 DE 01 DE MARÇO DE 2019 01/03/2019
29/2019 PORTARIA N°. 29 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
28/2019 PORTARIA nº 28 de 22 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
27/2019 PORTARIA N°. 27 de 22 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
26/2019 PORTARIA N°. 26 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
25/2019 PORTARIA N°. 25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
24/2019 PORTARIA N°. 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
23/2019 PORTARIA N°. 23 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
22/2019 PORTARIA N°.22 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
21/2019 PORTARIA N°.21 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
19/2019 PORTARIA N°.19 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
18/2019 PORTARIA N°.18 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019
17/2019 PORTARIA N°. 17 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019
16/2019 PORTARIA N°. 16 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019
15/2019 PORTARIA N°.15 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019
14/2019 PORTARIA N° 14 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019
13/2019 PORTARIA N° 13 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019
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