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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
73/2019 PORTARIA N°. 73 DE 11 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
72/2019 PORTARIA N°. 72 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
71/2019 PORTARIA N°71 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
70/2019 PORTARIA N° 70 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
69/2019 PORTARIA No 69 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
68/2019 PORTARIA N°68 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/01/2019
67/2019 PORTARIA N°. 67 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/06/2019
66/2019 PORTARIA N°. 66 DE 03 DE JUNHO DE 2019 01/06/2019
65/2019 PORTARIA N°65 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
64/2019 PORTARIA N°64 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
63/2019 PORTARIA N°63 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
62/2019 PORTARIA N°62 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
61/2019 PORTARIA N°61 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
60/2019 PORTARIA N°60 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
59/2019 PORTARIA N° 59 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
58/2019 PORTARIA N°58 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
57/2019 PORTARIA N°57 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
56/2019 PORTARIA N°56 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
55/2019 PORTARIA N° 55 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
54/2019 PORTARIA N°54 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
53/2019 PORTARIA Nº. 53 DE 31 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
52/2019 PORTARIA N°. 52 DE 23 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
51/2019 PORTARIA N°51 DE 22 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
50/2019 PORTARIA N° 50 DE 22 DE MAIO DE 2019 01/01/2019
49/2019 PORTARIA N°. 49 DE 10 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
48/2019 PORTARIA N°. 48 DE 02 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
47/2019 PORTARIA N°. 47 DE 02 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
46/2019 PORTARIA N°. 46 DE 02 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
45/2019 PORTARIA N°.45 DE 02 DE MAIO DE 2019 01/05/2019
44/2019 PORTARIA N°. 44 DE 30 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
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