Senhores Empreendedores e Comunidade Caxambuense: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA informam que, em atendimento ao princípio da legalidade e publicidade dos atos administrativos, estão disponíveis para consulta e download no link http://www.caxambu.mg.gov.br/v2/codema/ as leis, decretos, deliberações normativas e formulários para regularização ambiental no âmbito do Município daqueles empreendimentos e atividades de impacto local dispensados de licenciamento pelo SISEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente). Já se encontram disponíveis para consulta e download também as pautas e atas das reuniões do CODEMA, todas elas abertas à participação do público.