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Leis e Regulamentos Municipais Ambientais

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Documentos: Documentos

Deliberações Normativas

DN nº 003/2017 – Define documentos e procedimentos para movimentação de solo (Revogada pela DN CODEMA 009/2024)
DN nº009/2024 - Regulamenta a manutenção de solo no ambito do município de Caxambu
DN nº 001/1995 – Fixa requisitos para o licenciamentos de dragas de areia (Revogada pela DN COPAM 74/2004)
DN nº 001/1998 – Classifica a severidade das infrações ambientais
DN nº 002/1998 – Estabelece formulário municipal de caracterização de empreendimento
DN nº 004/2017 – Estabelece épocas para plantio e poda, bem como modelo de requerimento
DN nº 005/2017 – Estabelece normas para arborização de vias públicas
DN nº 006/2017 – Estabelece normas para a reposição florestal
DN nº 007/2017 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos não edificados e dá outras providências
DN nº 008/2021 – Dispõe sobre as autorizações para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) na Zona Urbana do Município de Caxambu, e dá outras providências

Decretos

Decreto nº2.950/2021 – Nomeação de membros
Decreto 2819 2020 Cria O MoNa Municipal do Morro Caxambu
Decreto nº 2.300/2018 – APAMAM
Decreto nº 1.524/2009 – Confere poder deliberativo ao CODEMA
Decreto nº 690/1996 – Regulamenta a Política Municipal do Meio Ambiente
Decreto nº663/1995 – Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno
Decreto nº 624/1993 – Adoção de áreas verdes pela iniciativa privada

Leis e Regulamentos Municipais Ambientais

Lei nº 2.345/2017 - Campanha permanente de incentivo para arborização
Lei nº 2.044/2011 - Postos revendedores de combustível
Lei nº 1.847/2008 - Destinação de óleos e gorduras
Lei nº 1.347/97 - Parque Municipal Florestal das Laranjeiras
Lei nº 1.346/97 - Fixa limites para a propaganda volante
Lei nº 1.336/97 - Herbicidas
Lei Nº 1.271/95 - Política Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 1.196/1994 - GLP
Lei nº 1.159/1993 - Caixas SAO API
Lei nº 974/90 - Área de Preservação Permanente da Mata do Jacaré
Lei nº 960/90 - Área de Preservação Permanente do Parque das Águas
Lei nº 914/89 - Declara Araucária Augustifolia imune de corte
Lei nº 772/84 - Área de Preservação Permanente do Morro de Caxambu
Lei º 2.152/2013 - Altera a composição do CODEMA
Lei nº 653/80 - Criação do CODEMA

Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.
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