COMUNICADO MEI
Administração - Quarta-feira, 22 de Março de 2023
HABILITAÇÃO ATÉ 02/04/2023
Nos termos das resoluções da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, os Microempreendedores Individuais têm somente até o dia 02/04/2023 para se habilitar no emissor nacional de notas fiscais de serviços.
Os MEI’s deverão adotar somente o emissor nacional, através do portal:
(https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional).
Como se trata de uma solução desenvolvida por entes e órgãos alheios a este Município, dúvidas e orientações técnicas e/ou operacionais sobre ele (exceto sobre legislação) devem ser obtidas nos canais disponibilizados na própria solução.
Outrossim, informamos que está disponibilizado na área de downloads deste portal um manual desenvolvido pelo SEBRAE em parceria com a RFB, ABRASF, CNM e, disponível também em:
(https://www.gov.br/nfse/ebook-mei-cadastramento-e-emissao-nfs-e.pdf).
COORDENADORIA DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA