PREFEITURA GARANTE REPOSIÇÃO E REAJUSTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

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O Executivo Municipal confirmou que os Servidores Municipais terão reposição da inflação e reajuste real em seus vencimentos a partir de janeiro de 2023. A Lei nº 2941/ 2023 de autoria do Executivo Municipal, aprovada pelo Legislativo, garante a reposição da inflação com base no INPC acumulado de 2022 em 5,93%, a título de recomposição de perdas inflacionárias para todos os Servidores, inclusive os agentes políticos e concede ainda um aumento real de 3,07% aos Servidores Públicos Municipais. Os agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias não estão incluídos no aumento real, pois têm seus vencimentos baseados em Lei Federal, que rege os devidos reajustes destas funções baseados no salário mínimo.  O reajuste e o aumento autorizados por esta Lei aplicam-se também aos aposentados e pensionistas que possuam o direito adquirido à paridade com os vencimentos dos cargos da ativa. Ainda de acordo com o Executivo Municipal, o piso salarial do magistério está sendo cumprido, sendo o valor pago proporcional às 23 horas semanais de trabalho. De todo o quadro do magistério municipal apenas 71 colaboradores terão que receber um complemento para adequar ao novo piso. A manutenção da folha de pagamento da Prefeitura Municipal em dia e dentro do limite permitido por Lei, só é possível pois a atual Administração, desde 2017, prioriza uma gestão eficiente, equilibrada, transparente e com respeito ao dinheiro público.