PROJETO DE AMBIÊNCIA URBANA: QUESTIONÁRIO ABRE OPORTUNIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE COMERCIANTES E CIDADÃOS

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Com o objetivo de cumprir o Plano Diretor de Caxambu e responder ao inquérito civil do Ministério Público da Comarca de Caxambu, a Prefeitura por meio da Secretaria de Turismo e Cultura elaborou um questionário para conhecer o que pensam os comerciantes da Zona de interesse Histórico do Município. O Projeto de Ambiência Urbana surgiu após uma notificação do Ministério Público para que sejam cumpridos requisitos que não foram executados há mais de 30 anos e que gestões anteriores não se preocuparam em ter estas regulamentações na cidade. A Promotoria Pública Estadual abriu o Inquérito Civil número MPMG 0155.18.000070-7, que trata da situação dos toldos e fachadas dos empreendimentos comerciais e de serviços situados na Zona de Interesse Histórico (ZIH), delimitada através do Plano Diretor de Caxambu, visando apresentar subsídios para a regulamentação da situação e consequente melhoria da ambiência urbana da cidade. A Câmara Municipal também está dando andamento ao Projeto de Lei com as devidas emendas ao mesmo, realização de audiências públicas entre outras atribuições do poder legislativo. O foco principal do Projeto de Ambiência Urbana é ter uma cidade mais planejada, organizada, com reflexos no ordenamento do trânsito, na circulação das pessoas, em novos passeios, com uma definição de bem-estar para a população e turistas que nos visitam. O Projeto de Ambiência Urbana para Caxambu vem sendo trabalhado desde 2018, sendo um conjunto de relações do uso da cidade, com regras definidas que se relacionam com a qualidade de vida das pessoas e que define o uso do espaço público de forma regulamentada, como por exemplo, a ocupação de passeios, o uso e a medida de toldos, fachadas, placas de publicidades entre outros.   Acesse o link e responda ao questionário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSccRzyZWF5pP5vfvyVRsXlxx6lscCc-NrWPIp2vvpAZ7tZtug/viewform