CÂMARA APROVA CONTAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO ANO DE 2020
Administração - Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
Por meio do Decreto Legislativo nº 55/ 2022 a Câmara Municipal de Caxambu aprovou por unanimidade as contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2020, quando ocupava o cargo o Prefeito Diogo Curi Hauegen.
Os Vereadores basearam a decisão pela aprovação no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que concluiu também pela aprovação das mesmas.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas constatou o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde e o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para com o endividamento e para a realização de operações de crédito, além da regularidade orçamentária entre outros.
Todas as contas dos anos anteriores do 1º mandato do Prefeito Diogo Curi Hauegen (2017-2020) também foram aprovadas.
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DECRETO-LEGISLATIVO-55-2022Baixar