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Caxambu, quinta-feira, 13 de março de 2025
(35) 3341-0700
Atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2021 |
| Número | ||
| 3049 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº. 3049 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 | ||
Arquivos
| Número: 3049 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3049/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3049/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 07/03/2025
Portal atualizado em: 13/03/2025 12:40:19
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