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segunda à sexta-feira, das 12h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
272
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N¦. 272 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 272/2021
Nenhum documento cadastrado!
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