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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
2359 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei-no-2359-Estabelece-normas-para-a-declaracao-de-Utilidade-Publica-das-sociedades-civis-associacoes-e-fundacao-constituidas |
Arquivos
Número: 2359 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2359/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2359/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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