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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
2387
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei-no-2387-Dispoe-sobre-a-cassacao-de-alvara-de-funcionamento-das-empresas-que-revendem-combustiveis-adulterados.

Arquivos

Número: 2387
Alteram ou Revogam - 2387/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2387/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Caxambu - MG.
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