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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
21552017 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto-2155-2017-Cria-no-ambito-do-Munic-de-Cax-Comissao-de-Tomada-de-Contas-Especial-para-apuracao-de-fatos-relativos-ao-Conv-02.2013-celebra |
Arquivos
Número: 21552017 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21552017/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21552017/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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